Política de Privacidade
Vigente a partir de 19 de outubro de 2026.
Esta Política explica como a toContábil trata dados pessoais no site tocontabil.com, na plataforma app.tocontabil.com e nos aplicativos móveis toContábil (Android e iOS), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas contábeis e fiscais aplicáveis.
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados pessoais é ONCAMPI E OPLENA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ a confirmar], com sede em [endereço da sede a confirmar], responsável pela marca toContábil (“toContábil”, “nós”).
2. Encarregado (DPO)
Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da toContábil pode ser contatado pelo e-mail [email protected] (assunto “Privacidade/LGPD”). É o canal para exercer seus direitos, tirar dúvidas e enviar comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Quais dados tratamos
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Cadastro e conta | Nome, e-mail, telefone, senha (armazenada apenas como hash), papel do usuário | Você |
| Identificação civil e fiscal | CPF dos sócios, RG, data de nascimento, endereço, CNPJ, inscrições municipal e estadual, regime tributário, CNAE | Você e órgãos públicos (Receita Federal, Junta Comercial, prefeitura) |
| Certificado digital | Certificado A1 (arquivo e senha) usado para assinar NFS-e e acessar portais fiscais em nome da empresa | Você |
| Dados fiscais e contábeis | Notas fiscais emitidas e recebidas, tomadores de serviço (nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail), faturamento, guias de impostos (DAS, INSS, FGTS, IRRF), DRE, balancete, declarações | Você, plataforma e órgãos fiscais |
| Dados bancários | Contas bancárias da empresa, extratos e lançamentos para conciliação | Você (envio de extratos) |
| Folha de pagamento e pró-labore | Dados de sócios e funcionários do cliente: nome, CPF, PIS, cargo, salário, admissão, férias, rescisão, dependentes e, quando exigido pelo eSocial, dados de saúde ocupacional (ex.: atestados, ASO) | Você (o cliente) |
| Pagamento da mensalidade | Plano, faturas, status de pagamento. Os dados do cartão são coletados diretamente pelo gateway de pagamento — não armazenamos o número do cartão | Você e gateway |
| Dados técnicos e de uso | Endereço IP, data e hora de acesso, navegador/dispositivo, registros de login e de ações na plataforma | Coleta automática |
| Atendimento e contato | Mensagens, formulários do site (leads), e-mails trocados com o suporte | Você |
4. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, autenticar acesso, prestar os serviços contratados (abertura de empresa, emissão de NFS-e, apuração de impostos, folha, conciliação, relatórios) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Escrituração contábil, emissão de documentos fiscais, envio de declarações e obrigações acessórias, guarda de livros e documentos | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Registros de acesso à aplicação (guardados por no mínimo 6 meses) | Obrigação legal — Marco Civil da Internet, art. 15 (art. 7º, II) |
| Segurança, prevenção a fraudes, auditoria de login e defesa em processos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Cobrança da mensalidade | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Contato comercial com quem preencheu formulário no site e comunicações sobre o serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX) ou consentimento (art. 7º, I), com opção de descadastro |
| Dados sensíveis de funcionários (ex.: saúde ocupacional no eSocial) | Cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, “a”) |
5. Dados dos seus funcionários, sócios e clientes: somos operadores
Quando você cadastra dados de funcionários, sócios, tomadores de serviço ou outras pessoas para que façamos folha de pagamento, emissão de notas ou escrituração, a sua empresa é a controladora desses dados e a toContábil atua como operadora (art. 5º, VII, e art. 39 da LGPD), tratando-os apenas conforme suas instruções e para a prestação do serviço. Cabe à sua empresa informar esses titulares e ter base legal para compartilhar os dados conosco. Pedidos desses titulares que chegarem a nós serão encaminhados a você.
6. Com quem compartilhamos
- Órgãos públicos: prefeituras, Secretarias da Fazenda (SEFAZ), Receita Federal, eSocial, Junta Comercial e demais órgãos, para emissão de NFS-e, envio de declarações, guias e registros — diretamente ou por meio de provedores de emissão de NFS-e e integradores fiscais contratados por nós.
- Gateway de pagamento: para processar a cobrança da mensalidade.
- Infraestrutura em nuvem: provedores de hospedagem, banco de dados e armazenamento (como Amazon Web Services e DigitalOcean).
- E-mail transacional: serviços de envio de e-mail para notificações, redefinição de senha e envio de notas aos tomadores.
- Profissionais de contabilidade da nossa equipe ou parceiros, sob dever de sigilo profissional.
- Autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
Não vendemos nem alugamos dados pessoais.
7. Transferência internacional
Alguns fornecedores de nuvem, e-mail e pagamento podem armazenar ou processar dados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos). Nesses casos adotamos as salvaguardas do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais de proteção de dados e fornecedores com padrões reconhecidos de segurança.
8. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Conta e cadastro | Enquanto a conta estiver ativa; após a exclusão, os dados pessoais de perfil são anonimizados |
| Documentos fiscais e contábeis (notas, guias, livros, apurações, declarações) | No mínimo 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (CTN, arts. 173 e 174; art. 195, parágrafo único), ou mais, enquanto houver prazo prescricional ou processo em curso |
| Folha de pagamento e documentos trabalhistas/previdenciários | Pelos prazos da legislação trabalhista e previdenciária (ex.: FGTS — 5 anos; documentos previdenciários e eSocial — prazos legais aplicáveis) |
| Registros de acesso | Mínimo de 6 meses (Marco Civil, art. 15) |
| Certificado digital A1 | Apagado imediatamente na exclusão da conta ou quando você o substitui/remove |
| Faturas da mensalidade | 5 anos (obrigação fiscal) |
Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
9. Segurança
Usamos conexões criptografadas (HTTPS/TLS), senhas armazenadas com hash (bcrypt), tokens de redefinição guardados apenas como hash, controle de acesso por empresa, limitação de tentativas de login, registros de auditoria e backups. Nenhum sistema é 100% seguro; em caso de incidente relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados (art. 48).
10. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- revisão de decisões automatizadas e oposição a tratamentos irregulares;
- petição à ANPD (gov.br/anpd).
Na plataforma, em Conta › Privacidade, você pode baixar seus dados e excluir sua conta. Também pode escrever para [email protected] ou usar o formulário em Excluir conta. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação de identidade.
11. Cookies e tecnologias semelhantes
O site público não usa cookies de publicidade nem ferramentas de analytics de terceiros. A plataforma usa apenas armazenamento local estritamente necessário para manter você conectado (token de sessão) e lembrar preferências. O site carrega fontes (Google Fonts) e ícones (cdnjs) de terceiros, que podem receber seu endereço IP ao entregar esses arquivos. Se passarmos a usar cookies não essenciais, pediremos seu consentimento antes.
12. Crianças e adolescentes
Nossos serviços são destinados a empresas e a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores como usuários. Dados de dependentes de funcionários só são tratados quando exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária, no melhor interesse da criança (art. 14).
13. Alterações
Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na plataforma, com a nova data de vigência no topo da página.
14. Contato
ONCAMPI E OPLENA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA — [email protected]. Veja também os Termos de Uso.